Fanfics e Direito – Qual a Legalidade Destas Obras?

Fan Fic é o termo em inglês para a expressão Fan Fiction – Ficção dos Fãs, em uma tradução literal. Nada mais é do que uma obra literária escrita em sua totalidade por um fã de uma obra de grande alcance popular, seja esta um filme, uma série, até mesmo uma banda musical. A partir daí, o fã toma toda a liberdade e altera o que bem entender em sua história, deixando a imaginação voar e compartilhando esses escritos com outros fãs em redes sociais e sites especializados em obras de fan fic.

A popularidade das fanfics não é coisa atual – desde a década de 1970, já existiam revistas publicadas com estórias e poemas de fãs sobre séries da época, sendo importante destacar a série Star Trek, que teve papel de grande influência sobre este novo estilo literário.

Porém, foi com o advento da Internet e o surgimento das redes sociais e blogs que as fanfics tomaram proporções nunca antes vistas. Escritores amadores do mundo todo se reúnem nestes espaços para compartilhar e discutir sobre as mais diversas obras pop da atualidade, muitas vezes fazendo com que obras específicas alcancem bilhões de visualizações por leitores do mundo todo, chamando a atenção de grandes empresas do ramo do entretenimento.

Com toda essa crescente popularidade, o que desperta a curiosidade de muitos é a questão da legalidade de tudo isso. Afinal, as fanfics são legais perante os direitos autorais de seus respectivos autores? Qual o posicionamento de nossas leis nesta questão?

É interessante notar que a Lei 9.610 dos Direitos Autorais, publicada em 19 de Fevereiro de 1998, não pôde prever a popularidade que a Internet tomaria a partir do século XXI e a força que as fan fics teriam com esta nova tecnologia. Assim sendo, não existem disposições específicas sobre estas obras literárias escritas por fãs, porém é válido ressaltar alguns artigos que protegem a obra autoral.

Um deles é o inciso I do artigo 7º, a saber:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

Outro artigo que merece destaque é o artigo 24, mais especificamente seus incisos I e II:

Art. 24. São direitos morais do autor:
I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Assim, nota-se que a Lei de Direitos Autorais garante ao autor ou proprietário da obra total garantia sobre a reivindicação de autoria, a qualquer tempo e em qualquer obra literária. Isso incluem, claro, as fanfics.

Porém, o artigo 46, inciso II apresenta outra oportunidade aos escritores:

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

Desta forma, é interessante analisar que a legislação pátria não proíbe expressamente a criação de fan fictions. Entretanto, ao autor proprietário da obra original, é permitido total controle sobre a obra: proibição de divulgação, continuação, cópia de trechos, e principalmente, a proibição de venda.

Portanto, a decisão final sobre a permissão da divulgação destas fan fictions ficaria, em tese, sobre total controle do autor ou proprietário dos direitos autorais da obra original.

O que se vê nos dias atuais é que grande parte das obras de grande popularidade (tais como os livros e filmes da saga Harry Potter, Crepúsculo, entre outros) possuem certa “flexibilidade” no que diz respeito às fan fictions: as suas criadoras (J. K. Rowling e Stephenie Meyer, respectivamente) não apenas permitem a criação de fan fictions, como também aprovam e incentivam seus fãs a escreverem.

No final, é necessário que exista uma linha de comunicação aberta e clara entre criador/autor e fãs, com o devido consentimento para criação de fanfics. Isto pode servir como meio de promover ainda mais determinada obra, aproximando estes dois lados e expandindo ainda mais o universo de determinada obra.

Gabriel Guedes

25 anos, advogado e tradutor.

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